Termos e Condições de Uso

DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

1. ACEITAÇÃO E HIERARQUIA DOS TERMOS

1.1. Aceitação Obrigatória

1.1.1. Ao acessar, cadastrar-se, adquirir ingressos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma Eventuall, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito INTEGRALMENTE estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade.

1.1.2. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSTITUI ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA E IRREVOGÁVEL DESTES TERMOS.

1.1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário NÃO DEVERÁ utilizar a Plataforma sob nenhuma circunstância.

1.1.4. O aceite pode ser manifesto através de:

• Cadastro na Plataforma
• Aquisição de ingressos
• Credenciamento em eventos
• Navegação continuada após visualização destes Termos
• Qualquer outra forma de utilização da Plataforma

1.2. Hierarquia Normativa e Prevalência dos Termos da Eventuall

1.2.1. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DOS TERMOS DA EVENTUALL

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA EVENTUALL POSSUEM PREVALÊNCIA E SUPREMACIA SOBRE QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES OU POLÍTICAS, INCLUINDO:

• Termos e condições específicos estabelecidos por Organizadores de eventos
• Políticas de cancelamento ou reembolso de eventos individuais
• Regras particulares de eventos
• Comunicações, e-mails ou avisos emitidos por Organizadores
• Qualquer outro documento ou comunicação relacionada a eventos específicos

1.2.2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS TERMOS DO ORGANIZADOR

a) Organizadores PODEM estabelecer termos e condições específicos para seus eventos ("Termos do Organizador"), que serão aplicáveis APENAS quando não conflitarem com estes Termos da Eventuall.

b) Em caso de CONFLITO, CONTRADIÇÃO OU DIVERGÊNCIA entre estes Termos da Eventuall e os Termos do Organizador, PREVALECERÃO SEMPRE OS TERMOS DA EVENTUALL.

c) Os Termos do Organizador terão aplicação SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, limitando-se a aspectos específicos do evento que não estejam regulados por estes Termos.

1.2.3. AUSÊNCIA DE TERMOS DO ORGANIZADOR

a) Caso o Organizador NÃO CADASTRE termos e condições específicos para seu evento, APLICAM-SE INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA EVENTUALL.

b) A ausência de Termos do Organizador não exime ou diminui quaisquer responsabilidades do Organizador estabelecidas neste documento.

c) Todos os Participantes estarão automaticamente vinculados a estes Termos da Eventuall, independentemente da existência ou não de Termos do Organizador.

1.2.4. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA OU MODIFICAÇÃO

a) Nenhum Organizador, Participante ou terceiro pode renunciar, modificar, limitar ou alterar as disposições destes Termos da Eventuall.

b) Acordos paralelos, comunicações privadas ou entendimentos verbais entre Organizadores e Participantes NÃO TÊM VALIDADE para modificar, limitar ou afastar a aplicação destes Termos.

c) Apenas a Eventuall tem autoridade para modificar estes Termos, nos termos da Seção 13 deste documento.

1.3. Vinculação Jurídica

1.3.1. Estes Termos constituem CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULANTE entre o Usuário e a Eventuall, com força de título executivo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais.

1.3.2. O uso continuado da Plataforma após modificações destes Termos implica ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA das alterações.

1.3.3. A Eventuall poderá solicitar aceite expresso (checkbox, assinatura digital) a qualquer momento, sem prejuízo da validade do aceite tácito.

2. NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Caracterização como Ticketeria Digital

2.1.1. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA

A Eventuall é uma PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA (ticketeria digital) que fornece infraestrutura de software para:

• Venda e distribuição de ingressos
• Credenciamento e registro de participantes
• Controle de acesso a eventos
• Processamento de pagamentos
• Gestão e relatórios para organizadores
• Comunicação entre organizadores e participantes

2.1.2. NÃO SOMOS ORGANIZADORES DE EVENTOS

A EVENTUALL DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

• NÃO organiza, promove, patrocina, produz ou realiza eventos
• NÃO é responsável pelo conteúdo, qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
• NÃO possui relação de parceria, sociedade ou representação com Organizadores
• NÃO participa das decisões sobre realização, estrutura ou programação de eventos
• NÃO tem qualquer controle sobre aspectos físicos, logísticos ou operacionais dos eventos
• Atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica para venda de ingressos e credenciamento

2.1.3. RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA ENTRE ORGANIZADOR E PARTICIPANTE

a) A RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL referente ao evento é estabelecida DIRETAMENTE entre o Organizador e o Participante.

b) O Organizador é o FORNECEDOR do serviço/evento nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

c) A Eventuall atua como MERA INTERMEDIÁRIA na facilitação dessa relação, através de infraestrutura tecnológica.

d) Todas as obrigações principais (realização do evento, qualidade, segurança) são de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ORGANIZADOR.

2.2. Facilitação de Transações

2.2.1. A Plataforma facilita a conexão entre Organizadores e Participantes, processamento de pagamentos e emissão de ingressos.

2.2.2. A Eventuall NÃO se responsabiliza por:

• Disputas contratuais entre Organizadores e Participantes
• Inadimplência de Organizadores
• Problemas na realização dos eventos
• Qualidade dos serviços prestados nos eventos
• Segurança e infraestrutura física dos eventos

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

3.1. Requisitos de Cadastro

3.1.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário DEVE fornecer informações VERDADEIRAS, PRECISAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS.

3.1.2. Requisitos mínimos:

• Capacidade civil plena (maior de 18 anos) OU
• Autorização expressa e documentada dos responsáveis legais (para menores de 18 anos)
• CPF ou CNPJ válido
• E-mail ativo e válido
• Telefone de contato

3.1.3. Organizadores devem adicionalmente:

• Comprovar capacidade jurídica para contratar
• Fornecer documentação de identificação (RG, CNH ou similar)
• Apresentar comprovante de CNPJ (se pessoa jurídica)
• Fornecer dados bancários para recebimento
• Aceitar verificações de identidade e documentação

3.2. Responsabilidade pela Conta

3.2.1. O Usuário é ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de autenticação).

3.2.2. Todas as atividades realizadas através da conta do Usuário são de sua INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, incluindo:

• Compras de ingressos
• Cadastro de eventos
• Transações financeiras
• Comunicações enviadas
• Alterações em configurações

3.2.3. O Usuário DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE a Eventuall sobre:

• Qualquer uso não autorizado de sua conta
• Suspeita de violação de segurança
• Perda ou roubo de credenciais
• Acessos suspeitos ou não reconhecidos

3.2.4. A Eventuall NÃO SE RESPONSABILIZA por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:

• Uso indevido de credenciais por terceiros
• Compartilhamento de senha pelo Usuário
• Falha do Usuário em manter suas credenciais seguras
• Acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário

3.3. Veracidade das Informações

3.3.1. O fornecimento de informações FALSAS, INCOMPLETAS, DESATUALIZADAS OU FRAUDULENTAS constitui VIOLAÇÃO GRAVE destes Termos e pode resultar em:

• Cancelamento imediato da conta
• Bloqueio permanente da Plataforma
• Retenção de valores devidos
• Responsabilização civil e criminal
• Inclusão em cadastros de inadimplentes
• Impedimento de criação de nova conta

3.3.2. A Eventuall RESERVA-SE O DIREITO de validar, verificar e auditar, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Identidade dos Usuários
• Documentação fornecida
• Dados bancários
• Histórico de transações
• Legitimidade de eventos cadastrados

3.3.3. A Eventuall pode solicitar documentação adicional para comprovação de identidade, recusando serviços em caso de não fornecimento.

3.4. Unicidade de Conta

3.4.1. Cada Usuário deve possuir APENAS UMA CONTA ativa na Plataforma.

3.4.2. A criação de múltiplas contas é EXPRESSAMENTE PROIBIDA, exceto quando autorizado pela Eventuall para fins específicos (exemplo: conta pessoal e empresarial distintas).

3.4.3. Contas duplicadas serão mescladas ou canceladas a critério da Eventuall.

4. RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES

Ao cadastrar evento na Plataforma, o Organizador DECLARA E GARANTE que:

• Possui plena capacidade jurídica para organizar e promover o evento
• Possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias
• O evento é lícito e está em conformidade com todas as legislações aplicáveis
• Todas as informações fornecidas sobre o evento são verdadeiras e precisas
• Não viola direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, marca, etc.)
• Possui capacidade financeira para realizar o evento
• Cumprirá todas as obrigações assumidas perante os Participantes
• Compreende e aceita integralmente estes Termos e Condições

4.2. Obrigações Gerais e Responsabilidades Plenas

4.2.1. O ORGANIZADOR É ÚNICA, TOTAL E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR:

A) PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO:

• Planejamento completo do evento
• Execução e realização conforme anunciado
• Cumprimento de data, horário e local divulgados
• Fornecimento de toda infraestrutura necessária
• Contratação de equipes, fornecedores e prestadores de serviços
• Organização logística e operacional

B) CONFORMIDADE LEGAL:

• Obtenção de TODOS os alvarás, licenças e autorizações necessárias
• Cumprimento de legislações municipais, estaduais e federais
• Normas sanitárias, ambientais e de segurança
• Legislação trabalhista e previdenciária
• Regulamentações de defesa civil e corpo de bombeiros
• Direitos autorais e conexos (ECAD, UBC, ABRAMUS, etc.)
• Licenças de funcionamento e uso de espaço

C) SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA:

• Segurança física e patrimonial dos Participantes
• Segurança de toda equipe e prestadores de serviços
• Infraestrutura adequada (palco, som, iluminação, banheiros, etc.)
• Condições de acessibilidade quando aplicável
• Plano de emergência e evacuação
• Contratação de seguro de responsabilidade civil do evento
• Assistência médica e primeiros socorros quando necessário
• Segurança alimentar (quando houver fornecimento de alimentos)

D) CONTEÚDO E QUALIDADE:

• Veracidade de todas as informações divulgadas
• Qualidade dos serviços, atrações e conteúdo oferecidos
• Cumprimento da programação anunciada
• Presença de palestrantes, artistas ou atrações divulgadas
• Adequação do evento à descrição e promessas realizadas

E) RELACIONAMENTO COM PARTICIPANTES:

• Atendimento a dúvidas e solicitações dos Participantes
• Comunicação clara e tempestiva sobre alterações
• Gestão de reclamações e problemas
• Reembolsos e compensações quando devidas
• Cumprimento de políticas de cancelamento e reembolso

F) OBRIGAÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS:

• Emissão de notas fiscais quando aplicável
• Recolhimento de impostos devidos
• Cumprimento de obrigações acessórias
• Prestação de contas quando exigível
• Repasse de valores a terceiros (artistas, fornecedores, etc.)

G) PROPRIEDADE INTELECTUAL:

• Direitos autorais de todo conteúdo utilizado
• Direitos de imagem de palestrantes e participantes
• Licenças musicais e audiovisuais
• Marcas, logos e identidade visual

5. PREÇOS, INGRESSOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

5.1. Responsabilidade pela Precificação

a) O Organizador tem TOTAL LIBERDADE para estabelecer:

• Preços de ingressos e categorias
• Descontos e promoções
• Políticas de meia-entrada e gratuidades
• Lotes de vendas e variações de preço
• Combos e pacotes especiais

b) O Organizador é INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL por:

• Adequação dos preços à legislação (Lei de Meia-Entrada, etc.)
• Clareza na comunicação de preços e taxas
• Cumprimento de preços anunciados
• Justificativa de diferenças de preço entre categorias
• Não praticar preços abusivos ou discriminatórios

5.2. Taxas de Serviço da Plataforma

a) A Eventuall cobra TAXA DE SERVIÇO (taxa de conveniência) pela utilização da Plataforma, conforme plano contratado pelo Organizador.

b) A taxa pode ser:

• Percentual sobre o valor do ingresso
• Valor fixo por ingresso vendido
• Mensalidade ou anuidade
• Combinação das modalidades acima

c) A TAXA DE SERVIÇO pode ser:

• Absorvida pelo Organizador (incluída no preço do ingresso)
• Repassada ao Participante (adicionada ao valor do ingresso no momento da compra)

d) A forma de cobrança é definida pelo Organizador no momento do cadastro do evento.

e) A Eventuall DISPONIBILIZA CLARAMENTE as taxas aplicáveis antes da finalização da compra.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

6.1. Responsabilidades do Organizador como Controlador

O ORGANIZADOR RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:

A) POSIÇÃO DE CONTROLADOR DE DADOS:

a) O Organizador atua como CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS dos Participantes de seus eventos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

b) Como CONTROLADOR, o Organizador é quem DEFINE AS FINALIDADES E MEIOS de tratamento dos dados pessoais coletados através da Plataforma em relação aos seus eventos.

c) O Organizador tem PODER DECISÓRIO sobre quais dados coletar, como utilizar, com quem compartilhar e por quanto tempo armazenar.

B) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL:

O Organizador é INTEIRA, TOTAL, EXCLUSIVA E ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEL por:

• Estabelecer base legal adequada para todo tratamento de dados (consentimento, legítimo interesse, execução contratual, etc.)
• Informar aos Participantes, de forma clara e transparente, sobre o tratamento de seus dados
• Obter consentimentos necessários quando aplicável, de forma livre, informada e inequívoca
• Respeitar e garantir todos os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Responder prontamente a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.)
• Manter registro das atividades de tratamento
• Realizar Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) quando necessário
• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e titulares em caso de incidentes de segurança
• Indicar Encarregado de Dados (DPO) quando exigível
• Responder a questionamentos e determinações da ANPD
• Arcar com multas, sanções e indenizações decorrentes de violações à LGPD

C) COMPARTILHAMENTO E USO DE DADOS:

a) O Organizador NÃO PODE, sob hipótese alguma:

• Compartilhar dados de Participantes com terceiros sem base legal adequada
• Vender, alugar ou comercializar dados pessoais
• Utilizar dados para finalidades diferentes das informadas aos titulares
• Manter dados por período superior ao necessário
• Transferir dados para outros países sem garantias adequadas

b) O Organizador DEVE:

• Utilizar dados exclusivamente para finalidades relacionadas ao evento
• Excluir ou anonimizar dados quando não houver mais necessidade
• Manter política de privacidade própria, clara e acessível
• Treinar suas equipes sobre proteção de dados
• Garantir que fornecedores e parceiros também cumpram a LGPD

D) ISENÇÃO TOTAL DA EVENTUALL:

a) A Eventuall NÃO SE RESPONSABILIZA, em qualquer hipótese, por:

• Uso inadequado, ilegal ou não autorizado de dados pessoais pelo Organizador
• Violações à LGPD cometidas pelo Organizador
• Incidentos de segurança causados por negligência do Organizador
• Compartilhamento indevido de dados pelo Organizador
• Falha do Organizador em responder a solicitações de titulares
• Multas, sanções ou penalidades aplicadas ao Organizador pela ANPD
• Danos morais ou materiais causados a titulares por ações do Organizador
• Descumprimento de obrigações de transparência e informação

b) O Organizador RECONHECE que a Eventuall:

• Atua apenas como OPERADORA de dados para fins de funcionamento da Plataforma
• Processa dados sob instruções do Organizador (controlador)
• Não define finalidades ou toma decisões sobre tratamento de dados dos eventos
• Implementa medidas de segurança adequadas na Plataforma
• Fornece ferramentas para que o Organizador cumpra suas obrigações